Alerta à sociedade e pedido de medidas urgentes contra licitação da espionagem
Tramita no Ministério da Justiça o pregão eletrônico (Nº3/2021, PROCESSO Nº 08000.000865/2020-30) para aquisição de solução de Inteligência em Fontes abertas, Mídias Sociais, Deep e Dark Web. De acordo com a legislação brasileira, tais demandas devem ser apresentadas exclusivamente pela Polícia Judiciária,tendo como lastro inquéritos policiais e processos de investigações criminais, ou pelo Ministério Público.…