Lei Maria da Penha completa 15 anos

A Lei Maria da Penha, instituída para coibir atos de violência física, patrimonial, sexual, psicológica e moral contra a mulher, completa 15 anos neste sábado (7/8). Segundo dados oficiais, em média 250 mulheres foram vítimas de atos de violência no estado do Rio de Janeiro por dia no ano passado.

Até 2006, o Brasil não tinha lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Tais casos eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais, conhecidos como de ‘pequenas causas’.

 Assim, com a Lei Maria da Penha, a violência praticada contra a mulher deixou de ser considerada como de menor potencial ofensivo.

Além de aumentar a punição, a lei criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê medidas de assistência à vítima de violência doméstica e familiar, incluindo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.

Prevê ainda medidas pedagógicas e preventivas contra a violência e de reabilitação do agressor.

A Fundação João Mangabeira faz questão de lembrar desta data, em defesa da mulher!